REsp 2190831 - DECISAO

Parties: Recorrente: ANTONIO CARLOS FERREIRA; Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Empréstimo Consignado, Contratação Eletrônica, Litigância De Má Fé, Prova Técnica

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Recorrente

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (arts. 369 CPC; arts. 6º e 14 do CDC)
2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado
3 questão sobre responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude/fortuito interno