AREsp 2778684 - DECISAO

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O agravo é improvido porque impugna decisão de caráter preliminar/liminar proferida pelo Tribunal de origem; tal decisão foi fundamentada e não há omissão, e o recurso especial não é via adequada para reexaminar fundamentos interlocutórios ou provas, incidindo as Súmulas 7/STJ e 735/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Joanita Ribas do Rosário; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Medida Liminar/antecipação De Tutela, Exceção De Pré Executividade, Citação, CDA, Multa Por Infração De Trânsito, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Medida Liminar/antecipação De Tutela Exceção De Pré Executividade +6 more

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Parties

Joanita Ribas do Rosário

Agravante

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão interlocutória/liminar
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 constitucionalidade/violação de dispositivos da CF invocados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque impugna decisão de caráter preliminar/liminar proferida pelo Tribunal de origem; tal decisão foi fundamentada e não há omissão, e o recurso especial não é via adequada para reexaminar fundamentos interlocutórios ou provas, incidindo as Súmulas 7/STJ e 735/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicadas as demais análises.