REsp 2197141 - DECISAO

REsp 2197141 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão que justifique nulidade; verificou ausência de prequestionamento quanto às matérias referidas, incidindo Súmula 211/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial nessa parte; e, quanto à alegação de manutenção do limite de vinte salários-mínimos, assentou que o Tema 1079/STJ reconheceu a perda de eficácia do dispositivo para as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, aplicando-se a Súmula 284/STF à hipótese, de modo que a pretensão não se sustenta, pelo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Contribuições Parafiscais, Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Contribuições Parafiscais Tema 1079/stj Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 926 e 927, §3º do CPC e dever de uniformização
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 1079/STJ sobre contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão que justifique nulidade; verificou ausência de prequestionamento quanto às matérias referidas, incidindo Súmula 211/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial nessa parte; e, quanto à alegação de manutenção do limite de vinte salários-mínimos, assentou que o Tema 1079/STJ reconheceu a perda de eficácia do dispositivo para as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, aplicando-se a Súmula 284/STF à hipótese, de modo que a pretensão não se sustenta, pelo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.