AREsp 2777199 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as alegações de violação quanto à cobertura e substitutivo demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cobertura De Plano De Saúde, Urgência/emergência, Reembolso, Ônus De Indicar Substitutivo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão em embargos de declaração
  2. 2 alegada violação do art. 10, §4º da Lei 9.656/98, arts. 421 e 421-A do CC e art. 51, IV do CDC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as alegações de violação quanto à cobertura e substitutivo demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 607).