REsp 2185854 - DECISAO

REsp 2185854 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso (artigos do CPC indicados) não foi apreciada no acórdão recorrido, estando ausente o requisito do prequestionamento; os embargos de declaração não supriram a omissão, e aplicou-se, por analogia, entendimento sobre a exigência de prequestionamento (Súmulas do STF) para negar seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE SOUZA FERREIRA; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória Positiva Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência Antecipada / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, IRDR, Avaliação Psicológica Em Concurso Público, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Recurso Especial Prequestionamento IRDR Avaliação Psicológica Em Concurso Público Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória Positiva Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência Antecipada / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 489, §1º, VI; 927, §§2º e 4º; 985; 986; 1.022, II)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 eficácia vinculante de entendimento consolidado (IRDR) em concursos públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso (artigos do CPC indicados) não foi apreciada no acórdão recorrido, estando ausente o requisito do prequestionamento; os embargos de declaração não supriram a omissão, e aplicou-se, por analogia, entendimento sobre a exigência de prequestionamento (Súmulas do STF) para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC