AREsp 2865243 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do agravo.

Parties
Agravante: GRISELDA ESTHER ESQUIVEL ROJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

GRISELDA ESTHER ESQUIVEL ROJAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação dos dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.