AREsp 2859575 - DECISAO

AREsp 2859575 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica quanto à suposta violação de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNA FLORES MATHEUS DA LUZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 CPC

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Parties

BRUNA FLORES MATHEUS DA LUZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica quanto à suposta violação de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.