REsp 2080765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STF, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Princípio Da Segurança Jurídica, Irredutibilidade De Vencimentos, Lei Nº 9.784/1999
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Competência Do STF Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Princípio Da Segurança Jurídica Irredutibilidade De Vencimentos +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa) diante de matéria constitucional
  3. 3 Limites do poder de autotutela da Administração Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.