AREsp 2466417 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, e por entender que a revisão criminal não se destina à rediscussão ampla de questões de mérito; ademais, não se verificou hipótese de concessão de habeas corpus de ofício e não há previsão legal de sustentação oral em agravo regimental.

Parties: Agravante: EVANDRO GOMES CORREIA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 283 STF, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Sustentação Oral

Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 283 STF Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

EVANDRO GOMES CORREIA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

1 se o recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação a todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
3 previsão de sustentação oral em agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido.
Recurso especial não conhecido por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF).