AREsp 2785546 - DECISAO

AREsp 2785546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de omissão no acórdão recorrido e porque a reforma da decisão demandaria reexame de interpretação de lei estadual e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial em razão da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Respondente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cumprimento De Sentença, Preclusão Lógica, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Estadual
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Cumprimento De Sentença Preclusão Lógica Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 necessidade de reexame de prova e interpretação de lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de omissão no acórdão recorrido e porque a reforma da decisão demandaria reexame de interpretação de lei estadual e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial em razão da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.