AREsp 2865613 - DECISAO

AREsp 2865613 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, assim, a não admissão do recurso, com determinações sobre majoração de honorários se houver prévia fixação conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDISON LUIS AZAMBUJA AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

EDISON LUIS AZAMBUJA AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, assim, a não admissão do recurso, com determinações sobre majoração de honorários se houver prévia fixação conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
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