AREsp 1648166 - DECISAO

AREsp 1648166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a condenação exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o ataque à dosimetria foi genérico, sem demonstração analítica de ilegalidade (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão de origem apresentava fundamentação que considerou suficientes os depoimentos das vítimas e a prova pericial para manter a condenação.

Parties
Agravante: WILLIAM DO CARMO COFFRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Concurso Material

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Parties

WILLIAM DO CARMO COFFRAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas
  2. 2 suficiência da prova da autoria baseada em depoimentos de vítimas e demais elementos periciais
  3. 3 alegação genérica sobre a dosimetria da pena e sua insuficiência para reforma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a condenação exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o ataque à dosimetria foi genérico, sem demonstração analítica de ilegalidade (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão de origem apresentava fundamentação que considerou suficientes os depoimentos das vítimas e a prova pericial para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.