AREsp 2832660 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e impediu o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAICO ANDRE SILVEIRA DE ABREU; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MAICO ANDRE SILVEIRA DE ABREU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação foi específica quanto a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a decisão agravada é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e impediu o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.