AR 7424 - DECISAO

AR 7424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de previsão legal para a interposição de recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da taxatividade e no art. 105 da Constituição Federal; além disso, aplicou-se multa de 3% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para execução das multas.

Parties
Recorrente: PEDRO BISPO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Litigância De Má Fé Multas Processuais Trânsito Em Julgado

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Parties

PEDRO BISPO DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno no STJ
  2. 2 interpretação dos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil (invocados pelo recorrente)
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de previsão legal para a interposição de recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da taxatividade e no art. 105 da Constituição Federal; além disso, aplicou-se multa de 3% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para execução das multas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Aplico, mais uma vez, a multa prevista no art. 81, caput, do CPC, em 3% sobre o valor da causa, que deverá ser acrescentada à do acórdão de fls. 343-350.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado, com a baixa dos autos à origem, onde as multas deverão ser executadas.