AREsp 2873827 - DECISAO

AREsp 2873827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas realizada pelo Tribunal de origem (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros na taxa média de mercado e nos elementos concretos dos autos, conclusão que não comporta revisão em recurso especial. Majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Descaracterização Da Mora, Compensação E Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa quanto à produção de provas
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas realizada pelo Tribunal de origem (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros na taxa média de mercado e nos elementos concretos dos autos, conclusão que não comporta revisão em recurso especial. Majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.