AREsp 2429708 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deserção em razão da não comprovação do recolhimento de todas as custas processuais que compõem o preparo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 187 do STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Preparo, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Preparo Custas Processuais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo: comprovação do recolhimento de todas as custas processuais
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deserção em razão da não comprovação do recolhimento de todas as custas processuais que compõem o preparo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 187 do STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.