AREsp 2841839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação constitucional, matéria própria para o STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses em que o recurso especial é inadmissível, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ILSI NOLL FISCHER; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Contraditório, Prova Documental, Súmula 7/stj, Portabilidade De Empréstimo Consignado, Enriquecimento Sem Causa, Consignação Em Pagamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Inadmissibilidade Contraditório Prova Documental Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ILSI NOLL FISCHER

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando envolve alegação de violação de norma constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao exame de prova nos autos
  3. 3 Existência de prova documental acerca da contratação e da portabilidade de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação constitucional, matéria própria para o STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses em que o recurso especial é inadmissível, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.