AREsp 2845722 - DECISAO

AREsp 2845722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão, não houve cerceamento de defesa porquanto os fatos estavam suficientemente demonstrados documentalmente e o indeferimento de novas provas integra o livre convencimento motivado; a redistribuição da sucumbência e a revisão do montante das penalidades contratadas implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a redução da multa prevista no contrato foi apreciada a partir do art. 413 do CC e vinculada ao exame fático-probatório realizado na origem, não sendo possível reformá-lo na via especial.

Parties
Agravante: COMPACTA CENTRAL DE RESTAURAÇÃO E REVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Sucumbência, Produção Antecipada De Provas, Cerceamento De Defesa, Redução Equitativa De Multa Contratual, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Sucumbência Produção Antecipada De Provas +6 more

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Parties

COMPACTA CENTRAL DE RESTAURAÇÃO E REVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/obrigação de fundamentação)
  2. 2 cerceamento de defesa e indeferimento de produção de provas (arts. 355, 357, 369, 370 CPC/15)
  3. 3 redistribuição da sucumbência (arts. 9, 10, 85 e 86 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão, não houve cerceamento de defesa porquanto os fatos estavam suficientemente demonstrados documentalmente e o indeferimento de novas provas integra o livre convencimento motivado; a redistribuição da sucumbência e a revisão do montante das penalidades contratadas implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a redução da multa prevista no contrato foi apreciada a partir do art. 413 do CC e vinculada ao exame fático-probatório realizado na origem, não sendo possível reformá-lo na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.