AREsp 2808990 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 83/STJ, sendo insuficiente alegação genérica ou não pormenorizada.

Parties
Agravante: GIOVANI FIDELINO; Interveniente/opinador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (recursos) Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

GIOVANI FIDELINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 83/STJ, sendo insuficiente alegação genérica ou não pormenorizada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.