AREsp 2770730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação ao art. 927 do CPC nem o prequestionamento do art. 421 do CC; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: DERLI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Fundamentação

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DERLI MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e insuficiente para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação ao art. 927 do CPC nem o prequestionamento do art. 421 do CC; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.