AREsp 2698988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável o exame pelo STJ via recurso especial por ser matéria de competência do STF (art. 102 CF); ademais, não é caso de aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC, porquanto o recurso extraordinário seria o único cabível contra o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Competência Do STF, Art. 1.031 Do CPC, Transposição Funcional, Retroação De Efeitos Patrimoniais
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Competência Do STF Art. 1.031 Do CPC Transposição Funcional Retroação De Efeitos Patrimoniais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de acórdão que funda-se exclusivamente em norma constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.031, § 2º, do CPC (prejudicialidade do Recurso Especial pelo Recurso Extraordinário)
  3. 3 Efeito retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes de transposição funcional e marco temporal aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável o exame pelo STJ via recurso especial por ser matéria de competência do STF (art. 102 CF); ademais, não é caso de aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC, porquanto o recurso extraordinário seria o único cabível contra o acórdão impugnado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.