AREsp 2843389 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao registrar que o banco comprovou o depósito e que a autora não juntou extratos da conta em que houve o crédito, não demonstrando prejuízo à sua subsistência nem dano moral, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, manteve-se a determinação de restituição dos valores e afastou-se a condenação por danos morais, majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HILDA BONFANTI; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão/embargos De Declaração, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Omissão/embargos De Declaração Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HILDA BONFANTI

Agravante

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à restituição de valores e afronta aos arts. 11, 489, 1013 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 pretensão de condenação por danos morais baseada nos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC
  3. 3 comprovação do depósito pelo réu e ônus da prova sobre o autor quanto ao dano

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao registrar que o banco comprovou o depósito e que a autora não juntou extratos da conta em que houve o crédito, não demonstrando prejuízo à sua subsistência nem dano moral, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, manteve-se a determinação de restituição dos valores e afastou-se a condenação por danos morais, majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.