AREsp 2859621 - DECISAO

AREsp 2859621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica os vícios e a relevância das omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), as normas invocadas não forneceram comando normativo suficiente, e o enfrentamento do mérito sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: IVETE APARECIDA MARTINS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Spread Bancário, CET, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVETE APARECIDA MARTINS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de omissão com base no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica os vícios e a relevância das omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), as normas invocadas não forneceram comando normativo suficiente, e o enfrentamento do mérito sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.