AREsp 2860719 - DECISAO

AREsp 2860719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação defeituosa e genérica quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e não indicou comando normativo apto a sustentar a tese de violação legal, além de não comprovar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLÁUDIA PEREIRA SIEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CLÁUDIA PEREIRA SIEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por suposto ultrapassamento da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação defeituosa e genérica quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e não indicou comando normativo apto a sustentar a tese de violação legal, além de não comprovar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.