AREsp 2861393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padecia de fundamentação deficiente, sem indicação objetiva dos vícios reclamados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de rever a conclusão sobre abusividade de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial. Foi ainda majorado honorários de advogado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MADEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MADEIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padecia de fundamentação deficiente, sem indicação objetiva dos vícios reclamados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de rever a conclusão sobre abusividade de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial. Foi ainda majorado honorários de advogado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se