AREsp 2855413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar fatos e cláusulas contratuais pertinentes à alegada abusividade dos juros, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade na taxa contratada.

Parties
Agravante: MANOEL INACIO OTERO CARDONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

MANOEL INACIO OTERO CARDONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e comparação com taxa média do Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar fatos e cláusulas contratuais pertinentes à alegada abusividade dos juros, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade na taxa contratada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.