AREsp 2857234 - DECISAO

AREsp 2857234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais foram formuladas de modo deficiente ou sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: PAULO ARNO KIRSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

PAULO ARNO KIRSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e indicação de violação da Lei n. 4.595/1994 e do CDC
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais foram formuladas de modo deficiente ou sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem