AREsp 2548875 - DECISAO
Não conhecer do recurso pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, faltando embargos de declaração capazes de suprir a omissão; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e há erro recursal/preclusão que impede o conhecimento do agravo interno contra acórdão colegiado.
- Parties
- Agravante: Inmetro; Exequente: Exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Inmetro
Agravante
Exequente
Exequente
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
- 3 inadmissibilidade de recursos interpostos em duplicidade e princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, faltando embargos de declaração capazes de suprir a omissão; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e há erro recursal/preclusão que impede o conhecimento do agravo interno contra acórdão colegiado.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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