AREsp 2858814 - DECISAO

AREsp 2858814 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão não demonstrou especificamente os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais indicados não apresentaramm comando normativo suficiente para sustentar a tese e a discussão sobre abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALCERI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +4 more

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Parties

ALCERI DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão não demonstrou especificamente os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais indicados não apresentaramm comando normativo suficiente para sustentar a tese e a discussão sobre abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se