AREsp 2860549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e genéricas, não demonstrando ponto omisso ou violação normativa de forma a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve comprovação de dissídio jurisprudencial. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MARCOS BONETA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

MARCOS BONETA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e genéricas, não demonstrando ponto omisso ou violação normativa de forma a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve comprovação de dissídio jurisprudencial. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.