AREsp 2856251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sobre omissão e violação de dispositivos sem demonstrar especificamente os vícios e sua relevância, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as pretensões relativas à abusividade de juros exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; assim, o recurso não foi conhecido e os honorários foram majorados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NADIA JUNGBLUT CORACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisão Contratual Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

NADIA JUNGBLUT CORACINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sobre omissão e violação de dispositivos sem demonstrar especificamente os vícios e sua relevância, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as pretensões relativas à abusividade de juros exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; assim, o recurso não foi conhecido e os honorários foram majorados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.