AREsp 2854701 - DECISAO

AREsp 2854701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais relativas à omissão (art. 1.022 do CPC) e às supostas violações de dispositivos legais foram genéricas ou sem comando normativo suficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de reformar o aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que o Recurso Especial não conheceu-se.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA NELI VIANA PREVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

MARIA NELI VIANA PREVE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 verificação de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais relativas à omissão (art. 1.022 do CPC) e às supostas violações de dispositivos legais foram genéricas ou sem comando normativo suficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de reformar o aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que o Recurso Especial não conheceu-se.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.