AREsp 2856856 - DECISAO

AREsp 2856856 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e quanto às violações de dispositivos legais sem demonstrar comando normativo apto a sustentar a tese; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, impondo assim o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL ALVES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOSE MANOEL ALVES GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 controvérsia sobre abusividade de juros remuneratórios contratados em face da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e quanto às violações de dispositivos legais sem demonstrar comando normativo apto a sustentar a tese; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, impondo assim o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.