AREsp 2860521 - DECISAO

AREsp 2860521 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo apto a sustentar as teses invocadas e por exigir-se o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLA SIMONE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CARLA SIMONE LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo apto a sustentar as teses invocadas e por exigir-se o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.