AREsp 2854427 - DECISAO

AREsp 2854427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; em razão desses fundamentos o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: EROTILDES BERMANN DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

EROTILDES BERMANN DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 ausência de comando normativo dos dispositivos federais invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; em razão desses fundamentos o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem