AREsp 2857165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, as normas indicadas não conferiram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Abususidade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Abususidade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PAULO EDUARDO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão regional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, as normas indicadas não conferiram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial