AREsp 2854574 - DECISAO

AREsp 2854574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), atraindo a Súmula 284/STF; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: NELI GUEDES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Custo Efetivo Total (cet), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

NELI GUEDES SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrdo nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios com base nos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), atraindo a Súmula 284/STF; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial