AREsp 2858834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC), não demonstrou o comando normativo apto a sustentar a tese de violação dos dispositivos indicados, não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso não foi admitido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RIBEIRO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

LUIZ CARLOS RIBEIRO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada omissão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC), não demonstrou o comando normativo apto a sustentar a tese de violação dos dispositivos indicados, não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso não foi admitido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.