AREsp 2854388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e a pretensão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALDIVINO BENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

VALDIVINO BENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada afronta a dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC por suposta abusividade de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e a pretensão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.