AREsp 2854761 - DECISAO

AREsp 2854761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, os dispositivos invocados não forneceram comando normativo suficiente, a pretensão exigiria reexame de fatos e cláusulas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por isso manteve-se a impossibilidade de provimento e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ERENI DE FATIMA DOS SANTOS INAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERENI DE FATIMA DOS SANTOS INAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comando normativo dos dispositivos invocados
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, os dispositivos invocados não forneceram comando normativo suficiente, a pretensão exigiria reexame de fatos e cláusulas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por isso manteve-se a impossibilidade de provimento e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se