REsp 1533181 - DECISAO

REsp 1533181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem fundamentou corretamente: (i) a execução deve limitar-se ao que consta do título executivo, de modo que as diferenças relativas a jan-out/1993 estão excluídas para os servidores que obtiveram mandado de segurança cujo efeito de pagamento se inicia em nov/1993 em conformidade com o art.1º da Lei 5.021/1966; (ii) o reajuste de 28,86% tem natureza de remuneração geral e as parcelas executadas estão sujeitas ao abate-teto, exceto aquelas correspondentes à incidência sobre vantagens pessoais que ficam excluídas até o advento da Lei nº 11.143/05; (iii) a incidência do reajuste sobre...

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Abate Teto, Reajuste Salarial (28, 86%), Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos À Execução Abate Teto Reajuste Salarial (28,86%) Mandado De Segurança +5 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução das diferenças do reajuste de 28,86% relativas a janeiro-outubro/1993
  2. 2 inclusão ou exclusão de vantagens pessoais no abate-teto
  3. 3 incidência do reajuste de 28,86% sobre cargos de direção e funções gratificadas e seu limite temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem fundamentou corretamente: (i) a execução deve limitar-se ao que consta do título executivo, de modo que as diferenças relativas a jan-out/1993 estão excluídas para os servidores que obtiveram mandado de segurança cujo efeito de pagamento se inicia em nov/1993 em conformidade com o art.1º da Lei 5.021/1966; (ii) o reajuste de 28,86% tem natureza de remuneração geral e as parcelas executadas estão sujeitas ao abate-teto, exceto aquelas correspondentes à incidência sobre vantagens pessoais que ficam excluídas até o advento da Lei nº 11.143/05; (iii) a incidência do reajuste sobre...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de fixar honorários recursais