REsp 2173697 - DECISAO

REsp 2173697 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no decisum; o STJ não pode, via recurso especial, analisar pretensa violação de dispositivo constitucional e, no caso, a controvérsia centra-se na legalidade da IN RFB 2.121/2022, o que demandaria juízo sobre norma infralegal e tornaria o recurso especial incabível.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO LAZZA RI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Instrução Normativa, Competência Do STJ, Omissão Em Acórdão, Contradição, Erro Material, Controle De Legalidade De Norma Infralegal
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Instrução Normativa Competência Do STJ Omissão Em Acórdão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO LAZZA RI S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para analisar norma infralegal (instrução normativa)
  2. 2 possibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 caracterização de omissão, contradição e erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no decisum; o STJ não pode, via recurso especial, analisar pretensa violação de dispositivo constitucional e, no caso, a controvérsia centra-se na legalidade da IN RFB 2.121/2022, o que demandaria juízo sobre norma infralegal e tornaria o recurso especial incabível.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.