AREsp 2860081 - DECISAO

AREsp 2860081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos invocados e porque o exame da alegada abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não restou comprovado o dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIALVA DOS SANTOS CORREA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

MARIALVA DOS SANTOS CORREA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios e confronto com taxa média de mercado (Lei n.4.595/1994; CDC)
  3. 3 ausência de comando normativo dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos invocados e porque o exame da alegada abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não restou comprovado o dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial