AREsp 2730719 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, tendo a parte recorrido sem indicar qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que autoriza, por analogia, o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AÇAÍ DO PRETO DISTRIBUIÇÃO LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Tempestividade Recursal
Direito Processual Civil Direito De Posse E Propriedade Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

AÇAÍ DO PRETO DISTRIBUIÇÃO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 discussão sobre tempestividade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, tendo a parte recorrido sem indicar qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que autoriza, por analogia, o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelo óbice da Súmula 284/STF.