AREsp 2681899 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/denegado porque a orientação do STJ está no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ), porque não se demonstrou omissão apreciável do Tribunal a quo na forma exigida (Súmula 211/STJ), e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelas normas processuais; adicionalmente, entendeu-se que o menor aprendiz é segurado obrigatório nos termos da lei, justificando a incidência de contribuições, e que a interpretação literal das normas isentivas impede a extensão do benefício aos aprendizes.

Parties
Impetrante: pessoa jurídica de direito privado; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS; Autoridade Coatora: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Do STJ (súmula 83 E Súmula 211), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Interpretação Literal De Norma Isentiva, Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Menores Aprendizes
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Do STJ (súmula 83 E Súmula 211) Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora

Superintendente Regional do Trabalho e Emprego

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e conhecimento do recurso especial por divergência (Súmula 83/STJ)
  2. 2 omissão do Tribunal a quo quanto a dispositivos legais suscitados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/denegado porque a orientação do STJ está no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ), porque não se demonstrou omissão apreciável do Tribunal a quo na forma exigida (Súmula 211/STJ), e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelas normas processuais; adicionalmente, entendeu-se que o menor aprendiz é segurado obrigatório nos termos da lei, justificando a incidência de contribuições, e que a interpretação literal das normas isentivas impede a extensão do benefício aos aprendizes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida