AREsp 2798003 - DECISAO

AREsp 2798003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, dissídio jurisprudencial apto a conferir admissibilidade ao recurso especial mediante cotejo analítico convincente.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO SOARES ADRIANO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Abono De Permanência, Aposentadoria Especial, Tema 888 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +3 more

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Parties

ANTONIO SOARES ADRIANO DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão e contradição)
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Direito ao abono de permanência e retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, dissídio jurisprudencial apto a conferir admissibilidade ao recurso especial mediante cotejo analítico convincente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC; majoração dos honorários a ser realizada pelo juízo da liquidação quando cabível.
  • Intimem-se.