AREsp 2821615 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento do art. 421 do CC, nos termos da Súmula 211/STJ, e incidência da Súmula 284/STF), não refutando claramente tais óbices, razão que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: CARLA ADRIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes, Revisão Contratual, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Vinculantes +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CARLA ADRIANA DA SILVA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento do art. 421 do CC, nos termos da Súmula 211/STJ, e incidência da Súmula 284/STF), não refutando claramente tais óbices, razão que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.