AREsp 2376512 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a via especial é inadequada para examinar alegada afronta a dispositivo constitucional sem usurpar competência do STF, e as matérias constitucionais e de ordem pública não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a revisão do entendimento sobre a caracterização do esbulho possessório e a consequente reintegração de posse demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA QUATÁ S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Parceria Agrícola, Omissão/inafastabilidade Da Jurisdição
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF +5 more

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Parties

AÇUCAREIRA QUATÁ S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via especial para análise de dispositivos constitucionais
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/356 STF)
  3. 3 omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a via especial é inadequada para examinar alegada afronta a dispositivo constitucional sem usurpar competência do STF, e as matérias constitucionais e de ordem pública não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a revisão do entendimento sobre a caracterização do esbulho possessório e a consequente reintegração de posse demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável majoração de honorários