AREsp 2730198 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de modo específico e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — ausência de prequestionamento, tese de julgamento extra petita, falta de similitude fática para divergência jurisprudencial e incidência da Súmula 283/STF — e, por força da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo, decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TGM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Agravada: R4 TECNOLOGIA APLICADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reconvenção, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 343 CPC, Art. 373, II, CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Reconvenção Súmula 283/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

TGM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

R4 TECNOLOGIA APLICADA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria (art. 492 do CPC e art. 397 do Código Civil)
  2. 2 teses de julgamento extra petita (alínea "c")
  3. 3 ausência de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de modo específico e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — ausência de prequestionamento, tese de julgamento extra petita, falta de similitude fática para divergência jurisprudencial e incidência da Súmula 283/STF — e, por força da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo, decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 17.850,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.