REsp 2188593 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ); contudo, não se conheceu da alegação de dissídio por ausência de...

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Parties
Recorrente: PRUMO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Denunciação Da Lide, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 98 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Denunciação Da Lide Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PRUMO ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos com fim de prequestionamento e ausência de caráter protelatório (Súmula 98/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ); contudo, não se conheceu da alegação de dissídio por ausência de indicação do dispositivo legal, sendo aplicável a Súmula 284 do STF por analogia, o que tornou deficiente a fundamentação quanto ao tema do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/NCPC